- 1 -O conselho pode funcionar por secções ou grupos de trabalho, sempre que assim o entender, para o estudo de assuntos específicos e solicitar aos restantes órgãos do município a colaboração de técnicos ou de outros funcionários.
- 2 -As secções ou grupos de trabalho serão convocados pelo presidente do conselho municipal, por sua iniciativa ou a pedido da assembleia ou da câmara municipal.
- 3 -É obrigatória, contudo, a intervenção do plenário para emissão de parecer sobre o plano anual de actividades, relatório e contas da câmara municipal e plano director do município.
Artigo 67.º — (Secções ou grupos de trabalho)
Vigente desde: 29/03/1984