São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 40623, de 30 de Maio de 1956;
- b)O Decreto-Lei n.º 42200, de 1 de Abril de 1959;
- c)O Decreto-Lei n.º 43563, de 27 de Março de 1961;
- d)O Decreto-Lei n.º 45041, de 23 de Maio de 1963;
- e)O Decreto-Lei n.º 582/70, de 24 de Novembro, com excepção dos artigos 1.º a 3.º, n.º 1 do artigo 10.º e artigo 36.º;
- f)A Portaria n.º 351/71, de 30 de Junho, com excepção dos artigos 1.º a 6.º, n.º 1 do artigo 7.º e n.os 1 e 2 do artigo 10.º;
- g)A Portaria n.º 17/75, de 10 de Janeiro;
- h)O Decreto-Lei n.º 10/75, de 14 de Janeiro;
- i)O Decreto-Lei n.º 278/78, de 6 de Setembro;
- j)O Decreto-Lei n.º 376/78, de 4 de Dezembro;
- l)A Portaria n.º 264/80, de 19 de Maio;
- m)O Decreto-Lei n.º 310/80, de 19 de Agosto;
- n)A Portaria n.º 469/82, de 5 de Maio;
- o)O Decreto-Lei n.º 251/82, de 26 de Junho;
- p)O Decreto-Lei n.º 359/82, de 6 de Setembro;
- q)O Despacho Normativo n.º 203/82, de 15 de Setembro;
- r)A Portaria n.º 768/84, de 28 de Setembro;
- s)A demais legislação que contrarie o disposto no presente diploma.