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Artigo 12.º — Elementos do contrato

Vigente desde: 02/03/1991
  1. 1 -Do contrato administrativo deverão constar os seguintes elementos:
    1. a)A natureza e a categoria da licença atribuída;
    2. b)A delimitação da área destinada à construção ou exploração da central e instalações complementares;
    3. c)O estabelecimento da duração da licença com referência à duração do contrato;
    4. d)Os direitos e obrigações dos contratantes, no que respeita à actividade de produção de energia eléctrica, não fixados na lei;
    5. e)As condições de transmissão da posição contratual;
    6. f)As condições da reversão de bens e direitos e respectivas compensações;
    7. g)Os fundamentos para a rescisão do contrato, incluindo a revogação da licença de produção de energia eléctrica.
  2. 2 -Uma cópia do contrato deve ser enviada à Direcção-Geral de Energia, que dele fará publicar um extracto no Diário da República, para conhecimento público.
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