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Artigo 11.º — Revogação

Vigente desde: 02/03/1991
  1. 1 -A licença poderá ser revogada quando o seu titular:
    1. a)Não apresentar o projecto de licenciamento ou não concluir as obras aprovadas dentro dos prazos fixados;
    2. b)Não iniciar a exploração na data fixada;
    3. c)Promover ou consentir, por qualquer forma, a interrupção ou irregularidade da produção de energia, afectando o interesse público, e não restabelecer a normalidade da exploração no prazo que lhe for fixado pela Direcção-Geral de Energia;
    4. d)Abandonar as instalações afectas à produção de energia eléctrica, considerando-se abandono o não exercício da actividade, por razões não fundamentadas, por tempo superior a três meses;
    5. e)Não fazer, no caso de aproveitamentos hidroeléctricos, um uso proveitoso das águas;
    6. f)Ter sido declarado em estado de falência ou de insolvência se disso resultar a cessação da actividade;
    7. g)Violar reiteradamente o cumprimento das disposições legais ou normas técnicas aplicáveis à actividade licenciada;
    8. h)Faltar culposamente ao cumprimento dos deveres relativos ao exercício da actividade de produção.
  2. 2 -A licença será ainda revogada:
    1. a)Como consequência necessária da extinção do contrato administrativo em que se insira;
    2. b)Quando se verifique a cessação da actividade por inutilização irrecuperável da central.
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