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Artigo 11.º — Repartição de Pessoal, Expediente Geral e Arquivo

Vigente desde: 02/04/1993
  1. 1 -A Repartição de Pessoal, Expediente Geral e Arquivo compreende as seguintes secções:
    1. a)Secção de Pessoal;
    2. b)Secção de Expediente Geral e Arquivo.
  2. 2 -Compete à Secção de Pessoal:
    1. a)Desenvolver as acções necessárias à organização e instrução dos processos referentes à situação profissional do pessoal;
    2. b)Analisar os elementos relativos aos vencimentos e outros abonos de pessoal e dos descontos que sobre eles incidam, bem como elaborar os elementos de suporte e assegurar o respectivo processamento;
    3. c)Organizar e dar andamento aos processos de acidentes de serviço;
    4. d)Organizar e manter actualizado o cadastro de pessoal;
    5. e)Assegurar a execução dos processos de classificação de serviço e a publicação das listas de antiguidade do pessoal.
  3. 3 -Compete à Secção de Expediente Geral e Arquivo:
    1. a)Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, expedição e arquivo do expediente geral dos serviços;
    2. b)Assegurar a divulgação, a nível interno, das normas de carácter genérico;
    3. c)Organizar e manter actualizado o arquivo de toda a correspondência.
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