Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 100/93 — Repartição Financeira e Patrimonial

1 -A Repartição Financeira e Patrimonial compreende as seguintes secções:
1. a)Secção de Orçamento e Conta;
2. b)Secção de Contabilidade;
3. c)Secção de Património e Aprovisionamento.
2 -Compete à Secção de Orçamento e Conta:
1. a)Elaborar os orçamentos do Instituto Florestal e propor as correspondentes alterações orçamentais;
2. b)Proceder à respectiva escrituração em registos contabilísticos obrigatórios;
3. c)Controlar a execução orçamental;
4. d)Organizar a conta de gerência;
5. e)Compilar os dados que servirão de base à elaboração do respectivo relatório financeiro;
6. f)Organizar e manter o arquivo da documentação das gerências findas.
3 -Compete à Secção de Contabilidade:
1. a)Contabilizar o movimento dos recursos financeiros e promover os pagamentos autorizados;
2. b)Promover a liquidação e cobrança de receitas próprias do Instituto Florestal;
3. c)Manter uma contabilidade analítica e assegurar o cálculo de análise de custos;
4. d)Verificar, processar e liquidar os documentos de despesa do Instituto Florestal;
5. e)Controlar o movimento da tesouraria, efectuando mensalmente o seu balanço.
4 -Compete à Secção de Património e Aprovisionamento:
1. a)Organizar e manter actualizado o inventário dos bens próprios e dos afectos ao Instituto Florestal;
2. b)Elaborar e executar os processos de aquisição de bens e serviços;
3. c)Gerir o aprovisionamento de stocks;
4. d)Zelar pela conservação dos edifícios e outras instalações;
5. e)Zelar pela eficiência das redes de comunicação internas;
6. f)Assegurar a gestão e o serviço de manutenção e conservação do parque de viaturas;
7. g)Zelar pela eficácia do serviço de limpeza e vigilância.
5 -Adstrita à Repartição Financeira e Patrimonial funciona uma tesouraria, dirigida por um tesoureiro, que assegura as tarefas inerentes ao movimento de receitas e despesas e consequente escrituração.

Artigo 12.º — Repartição Financeira e Patrimonial