Ao Gabinete de Apoio Jurídico, dependente directamente do conselho directivo, compete:
- a)Emitir pareceres, elaborar informações e proceder a estudos de natureza jurídica sobre assuntos respeitantes à actividade do Instituto Florestal;
- b)Assegurar o apoio técnico-jurídico aos órgãos e serviços do Instituto Florestal na resolução das questões suscitadas no exercício das respectivas competências;
- c)Colaborar na preparação e elaboração de projectos de diplomas, de contratos ou quaisquer outros actos jurídicos que lhe sejam solicitados;
- d)Intervir na instrução de processos disciplinares, de inquéritos e outros que lhe sejam determinados;
- e)Preparar os projectos de resposta nos recursos de contencioso administrativo.
- f)Patrocinar os interesses do Instituto Florestal em juízo.