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Artigo 19.º

Vigente desde: 26/04/1997

Direcção de Serviços de Fitossanidade

  1. 1 -À Direcção de Serviços de Fitossanidade compete:
    1. a)Estudar e definir as medidas fitossanitárias com o objectivo de evitar a introdução, dispersão e instalação de organismos nocivos no País;
    2. b)Promover actividades de desenvolvimento experimental de suporte ao estabelecimento e actualização das medidas e meios de protecção das culturas e seus produtos com o fim de apoiar a actividade agrícola;
    3. c)Difundir os conhecimentos adequados à prática da protecção das culturas;
    4. d)Assegurar, no âmbito das suas competências, a preparação dos processos técnicos em apreciação com entidades comunitárias e internacionais;
    5. e)Coordenar e programar as actividades relacionadas com o seu domínio de actuação.
  2. 2 -A Direcção de Serviços de Fitossanidade compreende as seguintes unidades orgânicas:
    1. a)Divisão de Inspecção Fitossanitária;
    2. b)Divisão de Sanidade Vegetal;
    3. c)Divisão de Identificação e de Bioecologia de Patogéneos;
    4. d)Divisão de Pragas e Meios de Protecção.
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