Decreto-Lei n.º 100/98

Os artigos 1.º, 2.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 283/89, de 23 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

Natureza e tutela

1. 1 -O Instituto das Comunicações de Portugal, abreviadamente designado por ICP, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, e fica sujeito à tutela e superintendência do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
2. 2 -...

   Artigo 2.º

   Regime

3. 1 -O ICP rege-se pelo disposto nos presentes Estatutos e, subsidiariamente, pelo regime jurídico aplicável às entidades que revistam natureza, forma e designação de empresa pública.
4. 2 -...

   Artigo 20.º

   Gestão patrimonial e financeira

5. 1 -A gestão patrimonial e financeira do ICP rege-se pelo disposto no presente diploma e, subsidiariamente, pelo regime jurídico aplicável às entidades que revistam natureza, forma e designação de empresa pública.
6. 2 -O orçamento do ICP deve constar do Orçamento de Estado, sendo para tal efeito elaborado de acordo com o regime da contabilidade pública.
7. 3 -A contabilidade do ICP é elaborada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade, não lhe sendo aplicável o regime da contabilidade pública.

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Março de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - João Cardona Gomes Cravinho.

Promulgado em 6 de Abril de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 7 de Abril de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.