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Artigo 21.º — Faltas justificadas

Vigente desde: 31/03/1999
  1. 1 -Consideram-se justificadas, desde que observado o respectivo condicionalismo legal, as seguintes faltas:
    1. a)Por casamento;
    2. b)Por maternidade ou paternidade;
    3. c)Por nascimento;
    4. d)Para consultas pré-natais e amamentação;
    5. e)Por adopção;
    6. f)Por falecimento de familiar;
    7. g)Por doença;
    8. h)Por doença prolongada;
    9. i)Por acidente em serviço ou doença profissional;
    10. j)Para reabilitação profissional;
    11. l)Para tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico;
    12. m)Para assistência a familiares;
    13. n)Por isolamento profiláctico;
    14. o)Como trabalhador-estudante;
    15. p)Como bolseiro ou equiparado;
    16. q)Para doação de sangue e socorrismo;
    17. r)Para cumprimento de obrigações;
    18. s)Para prestação de provas de concurso;
    19. t)Por conta do período de férias;
    20. u)Com perda de vencimento;
    21. v)Por deslocação para a periferia;
      1. x)Por motivos não imputáveis ao funcionário ou agente;
    22. z)Por motivo de participação nos órgãos e estruturas de administração e gestão dos estabelecimentos de ensino nos termos previstos na lei.
  2. 2 -Nos casos em que a junção de meios de prova ou processos de justificação específicos não estejam legalmente previstos, o dirigente pode exigir, quando entender insuficiente a mera declaração, solicitação ou comunicação do interessado, a apresentação dos meios adequados à prova da ocorrência dos motivos justificativos das faltas.
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