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Artigo 29.º — Regime

Vigente desde: 31/03/1999
  1. 1 -O funcionário ou agente pode faltar ao serviço por motivo de doença devidamente comprovada.
  2. 2 -Salvo nos casos de internamento hospitalar, as faltas por doença determinam a perda do vencimento de exercício apenas nos primeiros 30 dias de ausência, seguidos ou interpolados, em cada ano civil.
  3. 3 -As faltas por doença descontam na antiguidade para efeitos de carreira quando ultrapassem 30 dias seguidos ou interpolados em cada ano civil.
  4. 4 -O disposto no número anterior não se aplica às faltas por doença dadas por deficientes quando decorrentes da própria deficiência.
  5. 5 -As faltas por doença implicam sempre a perda do subsídio de refeição.
  6. 6 -O dirigente máximo do serviço pode, a requerimento do interessado e tendo em conta o mérito evidenciado no desempenho de funções, nomeadamente através da última classificação de serviço, autorizar o abono do vencimento de exercício perdido nos termos do n.º 2.
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