Artigo 46.º — Junta médica

Vigente desde: 31/03/1999

1 -A junta médica a que se refere a presente subsecção funcionará na dependência da ADSE, sem prejuízo do disposto no n.º 3.
2 -A composição, competência e funcionamento da junta médica referida no número anterior são fixados em decreto regulamentar.
3 -Os ministérios que tiverem serviços desconcentrados e, bem assim, as autarquias locais poderão criar juntas médicas sediadas junto dos respectivos serviços.