Artigo 12.º — Alteração ao mapa i do anexo i do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro

O mapa i do anexo i do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, na sua redação atual, é alterado nos termos do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.