1 -O Hospital de Loures, E. P. E., sucede na universalidade de bens, direitos e obrigações que, em 18 de janeiro de 2022, reverteriam para a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.), com a extinção, na parte respeitante ao estabelecimento hospitalar, do contrato de gestão do Hospital de Loures (Contrato de Gestão), celebrado, ao abrigo do regime de parceria público-privada, entre o Estado Português, representado pela ARSLVT, I. P., e a SGHL - Sociedade Gestora do Hospital de Loures, S. A. (SGHL).
2 -A sucessão pelo Hospital de Loures, E. P. E., no processo de reversão ao abrigo do Contrato de Gestão deve assegurar a plena continuidade da operação do estabelecimento hospitalar.
3 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a sucessão ocorre por mero efeito da lei, independentemente de quaisquer formalidades, assumindo o Hospital de Loures, E. P. E., as posições jurídicas que seriam assumidas por efeito da lei pela ARSLVT, I. P., com a cessação do Contrato de Gestão.
4 -O Hospital de Loures, E. P. E., assume ainda as posições contratuais da SGHL nos subcontratos celebrados com terceiras entidades, relativamente aos quais a ARSLVT, I. P., ou outra entidade por esta indicada, manifeste a intenção de assumir a posição contratual da SGHL.