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Artigo 2.º — Instrução do processo

Vigente desde: 08/04/1985
  1. 1 -Do requerimento referido no artigo 1.º ou em anexo ao mesmo devem constar:
    1. a)Denominação de estabelecimento;
    2. b)Escritura de constituição, se o requerente for pessoa colectiva;
    3. c)Prova de o requerente satisfazer os requisitos constantes da alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 9/79, de 19 de Março;
    4. d)Cursos que pretendem ministrar, respectivos planos de estudo detalhados, programas sumários das disciplinas que os integram e número máximo de alunos que pretendem admitir à inscrição;
    5. e)Planta das instalações e edifício e respectiva memória descritiva;
    6. f)Memória descritiva do mobiliário e equipamento;
    7. g)Relação do pessoal docente acompanhada dos respectivos currículos ou compromisso a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 9/79;
    8. h)Plano económico-financeiro onde seja demonstrada a viabilidade da proposta sob este ponto de vista;
    9. i)Regulamento interno a que se refere o artigo 21.º
  2. 2 -O director-geral do Ensino Superior poderá solicitar ao requerente os esclarecimentos ou documentação complementar que se revelem necessários para a apreciação do requerido.
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