Do despacho de recusa de autorização constarão:
- a)O nome da entidade requerente;
- b)A denominação do estabelecimento proposto;
- c)A designação dos cursos propostos;
- d)A localização das instalações onde se pretendia fazer funcionar o estabelecimento.
Artigo 7.º — Despacho de recusa de autorização
Vigente desde: 08/04/1985