- 1 -A Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, adiante abreviadamente designada por IGSJ, é o serviço central de inspecção, fiscalização e auditoria do Ministério da Justiça.
- 2 -A IGSJ é dotada de autonomia técnica e administrativa e funciona na directa dependência do Ministro da Justiça.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 29/03/2001