- 1 -A actividade da IGSJ dirige-se, essencialmente, à avaliação e controlo estratégico, sistemático e global do funcionamento dos diferentes serviços do Ministério da Justiça.
- 2 -No âmbito do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado, a IGSJ exerce um controlo de nível sectorial, nos termos da legislação aplicável.
Artigo 4.º — Nível de intervenção
Vigente desde: 29/03/2001