Compete aos subinspectores-gerais:
- a)Exercer as competências que lhes forem delegadas pelo inspector-geral;
- b)Despachar os processos pendentes na IGSJ, nos termos previstos no presente diploma.
Artigo 8.º — Competência dos subinspectores-gerais
Vigente desde: 29/03/2001