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Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto

Vigente desde: 23/06/2005
  1. 1 -É aditado ao Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 446/99, de 3 de Novembro, o anexo III relativo a disposições especiais de rotulagem, constante do anexo do presente diploma, do qual faz parte integrante.
  2. 2 -São aditados o n.º 16 ao anexo I e o n.º 18 ao anexo II do Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto, com a redacção dada pelos Decretos-Lei n.os 256/2000, de 17 de Outubro, 238/2002, de 5 de Novembro, 141/2003, de 2 de Julho, 208/2003, de 15 de Setembro, 123/2004, de 24 de Maio, 72/2005, de 18 de Março, e 73/2005, de 18 de Março, com a seguinte redacção:

    ANEXO I

    [...]

  3. 1 -...
  4. 2 -...
  5. 3 -...
  6. 4 -...
  7. 5 -...
  8. 6 -...
  9. 7 -...
  10. 8 -...
  11. 9 -...
  12. 10 -...
  13. 11 -...
  14. 12 -...
  15. 13 -...
  16. 14 -...
  17. 15 -...
  18. 16 -Amianto:
    1. 16.1 -É proibida a colocação no mercado e a utilização das substâncias constantes do n.º 18 do anexo II e dos produtos que as contenham adicionadas intencionalmente.
    2. 16.2 -A utilização de produtos que contenham fibras de amianto referidas no n.º 16.1 e que já se encontrem instaladas e ou em serviço antes da data de entrada em vigor do presente diploma continua a ser autorizada até à data da sua destruição ou fim de vida útil.
    3. 16.3 -Por derrogação, no que se refere ao crisótilo, o disposto no n.º 16.1 não se aplica aos diafragmas destinados a instalações de electrólise já existentes até que estes atinjam o fim da sua vida útil ou até que passem a estar disponíveis substitutos adequados que não contenham amianto, consoante a data que for anterior.
    4. 16.4 -Sem prejuízo da aplicação de outras disposições relativas à classificação, embalagem ou rotulagem de substâncias e preparações perigosas, só será autorizada a colocação no mercado e a utilização do crisótilo e dos produtos que o contenham se eles ou a sua embalagem ostentarem um rótulo com as disposições do anexo III do presente diploma, do qual faz parte integrante.

      ANEXO II

      [...]

  19. 1 -...
  20. 2 -...
  21. 3 -...
  22. 4 -...
  23. 5 -...
  24. 6 -...
  25. 7 -...
  26. 8 -...
  27. 9 -...
  28. 10 -...
  29. 11 -...
  30. 12 -...
  31. 13 -...
  32. 14 -...
  33. 15 -...
  34. 16 -...
  35. 17 -...
  36. 18 -Amianto:

    (ver tabela no documento original)

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