Na data de entrada em vigor do presente decreto-lei são revogados os Decretos-Leis n.os 28/87, de 14 de Janeiro, 138/88, de 22 de Abril, e 228/94, de 13 de Setembro.
Na data de entrada em vigor do presente decreto-lei são revogados os Decretos-Leis n.os 28/87, de 14 de Janeiro, 138/88, de 22 de Abril, e 228/94, de 13 de Setembro.