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Artigo 4.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 23/06/2005

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Maio de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Diogo Pinto de Freitas do Amaral - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - José António Fonseca Vieira da Silva - António Fernando Correia de Campos.

Promulgado em 6 de Junho de 2005.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 8 de Junho de 2005.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

ANEXO III

Disposições especiais de rotulagem

  1. 1 -O rótulo referido no n.º 16.4 do anexo I, conforme ao modelo abaixo indicado, deve ter as seguintes características:
    1. a)Dimensões mínimas:

      Altura (H) - 5 cm; e

      Largura - 2,5 cm;

    2. b)Apresentação:

      A parte superior (h1 = 40% H) deve ter a letra «a» impressa em cor branca sobre fundo preto;

      A parte inferior (h2 = 60% H) deve ter as frases tipos bem legíveis, impressas em cor preta e ou branca sobre fundo vermelho.

  2. 2 -Quando a rotulagem é feita por impressão directa sobre o produto, é suficiente o uso de uma única cor contrastante com a cor de fundo do respectivo produto.
  3. 3 -O rótulo é colocado de acordo com as seguintes regras:
    1. a)Em cada uma das mais pequenas unidades comercializadas;
    2. b)Se um produto é formado por vários elementos à base de crisótilo, é suficiente que somente estes contenham rótulo;
    3. c)Pode ser dispensada a rotulagem de um elemento quando este apresenta dimensões demasiado reduzidas ou acondicionamento inapropriado.
  4. 4 -O rótulo das embalagens dos produtos que contenham crisótilo tem de estar de acordo com o anexo II ao presente diploma e conter obrigatoriamente, de modo legível e indelével, as seguintes indicações:
    1. a)O símbolo e a indicação de perigo;
    2. b)Os conselhos de segurança escolhidos de acordo com o n.º 9;
    3. c)Quando se imponham informações complementares de segurança, estas não devem atenuar ou contradizer as indicações referidas nas alíneas a) e b).
  5. 5 -A rotulagem prevista no n.º 4 é efectuada por um dos seguintes modos:
    1. a)Por um rótulo solidamente fixado na embalagem;
    2. b)Por um rótulo móvel, mas firmemente atado à embalagem;
    3. c)Por impressão directa sobre a embalagem.
  6. 6 -Os produtos que contenham crisótilo envolvidos somente por uma embalagem plástica ou similar são considerados como produtos embalados e devem ser rotulados conforme o disposto no n.º 5.
  7. 7 -Quando os produtos possam ser separados das embalagens e colocados no mercado não embalados, cada uma das unidades mais pequenas é acompanhada de qualquer forma de informação que contenha um rótulo de acordo com o n.º 4.
  8. 8 -A rotulagem dos produtos que contenham crisótilo e que não se apresentem embalados deve ser efectuada de acordo com as indicações referidas no n.º 4, através de um dos seguintes modos:
    1. a)Por um rótulo fixado solidamente sobre o produto que contém crisótilo;
    2. b)Por um rótulo móvel atado solidamente ao produto;
    3. c)Por impressão directa sobre o produto;
    4. d)Quando nenhum dos processos de rotulagem descritos nas alíneas anteriores possa ser correctamente aplicado, devido, nomeadamente, às dimensões reduzidas do produto ou a outras dificuldades de natureza técnica, a rotulagem deve ser efectuada através de qualquer forma de informação que contenha um rótulo de acordo com o n.º 4.
  9. 9 -Sem prejuízo do disposto na legislação existente sobre segurança e higiene nos locais de trabalho, o rótulo dos produtos que possam ainda ser transformados ou trabalhados deve conter, além das indicações referidas no n.º 4, os conselhos de segurança adequados, nomeadamente:
    1. a)Trabalhar, se possível, no exterior ou em local bem arejado;
    2. b)Utilizar de preferência ferramentas manuais ou ferramentas de velocidade reduzida, equipadas, se necessário, de um dispositivo apropriado de aspiração de poeiras;
    3. c)Equipar ferramentas de grande velocidade com um dispositivo de aspiração de poeiras;
    4. d)Se possível, molhar o produto antes de o cortar ou de o brocar;
    5. e)Molhar as poeiras, colocá-las num recipiente bem fechado e eliminá-las em condições de segurança.

      (ver modelo no documento original)

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