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Artigo 44.º

Publicidade dos actos

Redação registada como em vigor em 06/06/2006.

Esta redação foi substituída em 27/08/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete às administrações regionais de saúde e aos centros distritais de segurança social promover a publicação, nos órgãos da imprensa de maior expansão na localidade da sede da unidade ou equipa da Rede, dos seguintes actos:
    1. a)Concessão, suspensão, substituição, cessação ou caducidade do alvará;
    2. b)Decisão do encerramento da unidade ou fim da actividade da equipa.
  2. 2 -Em caso de encerramento de uma unidade ou fim de actividade de uma equipa, devem as administrações regionais de saúde e os centros distritais de segurança social promover a afixação de aviso, na porta principal de acesso à unidade ou à sede da equipa, que se mantém durante 30 dias, indicando a unidade ou equipa substitutiva.