- 1 -São revogados a alínea e) do n.º 1 e o n.º 4 do artigo 9.º, o artigo 11.º e os n.os 8 e 9 do artigo 41.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 446/76, de 5 de Junho, 517/80, de 31 de Outubro, 131/87, de 17 de Março, 272/92, de 3 de Dezembro, e 4/93, de 8 de Janeiro, e pela Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho.
- 2 -São revogados os n.os 3 e 4 do artigo 4.º e 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 272/92, de 3 de Dezembro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/04/2007