Artigo 4.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 272/92, de 3 de Dezembro

Os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 272/92, de 3 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -As instalações eléctricas sujeitas à actividade das associações inspectoras de instalações eléctricas são as de serviço particular do tipo C, incluindo nestas as seguintes:
   1. a)Redes particulares de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão nas condições previstas no guia técnico aprovado pelo director-geral de Geologia e Energia;
   2. b)Instalações colectivas de edifícios e entradas.
2. 2 -...

   Artigo 3.º

   [...]

3. 1 -Compete às associações inspectoras de instalações eléctricas a aprovação de projectos de instalações eléctricas do seu âmbito de actuação, bem como a sua inspecção antes da sua entrada em serviço - inspecção inicial.
4. 2 -Compete ainda às associações inspectoras de instalações eléctricas a inspecção de instalações eléctricas do seu âmbito de actuação, após a sua entrada em serviço, nomeadamente a pedido das direcções regionais da economia, dos municípios, do proprietário ou da entidade exploradora, cobrando a taxa respectiva.