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Artigo 14.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro

Redação registada como em vigor em 11/05/2009.

Esta redação foi substituída em 22/10/2023. Ver a versão consolidada

O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 187/2006, de 19 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

  1. 1 -...
  2. 2 -Não estão abrangidos pelo presente decreto-lei os produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, com excepção das normas aplicáveis aos resíduos de embalagens e excedentes destes produtos fitofarmacêuticos, nem os produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso não profissional, incluindo os de baixo risco para este fim.