Artigo 3.º

Produtos fitofarmacêuticos autorizados

Redação registada como em vigor em 01/01/2021.

Esta redação foi substituída em 22/10/2023. Ver a versão consolidada

1 -A venda de produtos fitofarmacêuticos homologados para uso não profissional ao abrigo do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, só é permitida através de autorização de venda concedida pela Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR).
2 -Os produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso não profissional obedecem à distinção e às restrições enunciadas nos artigos 4.º e 5.º
3 -Não é autorizada a venda de quaisquer produtos fitofarmacêuticos que contenham glifosato.