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Artigo 3.º

Produtos fitofarmacêuticos autorizados

Redação registada como em vigor em 22/10/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Só é permitida a venda de produtos fitofarmacêuticos destinados a uso não profissional titulados com autorização de venda concedida pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 145/2015, de 31 de julho, na sua redação atual.
  2. 2 -Os produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso não profissional obedecem à distinção e às restrições enunciadas nos artigos 4.º e 5.º
  3. 3 -Não é autorizada a venda de quaisquer produtos fitofarmacêuticos que contenham glifosato.