O anexo i do Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de Setembro, passa a ter a redacção constante do anexo i do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração ao anexo i do Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de Setembro
Vigente desde: 21/09/2010