É aditado o anexo v ao Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de Setembro, com a redacção constante do anexo ii do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 4.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de Setembro
Vigente desde: 21/09/2010