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Artigo 7.º — Formalização

Vigente desde: 11/05/2012
  1. 1 -As candidaturas são apresentadas pelos potenciais beneficiários no IFAP, I. P.
  2. 2 -Compete ao IFAP, I. P., decidir o enquadramento das candidaturas apresentadas na presente linha de crédito, podendo as instituições de crédito contratar apenas após este enquadramento.
  3. 3 -A não contratação da operação de crédito no prazo fixado pelo IFAP, I. P., determina a libertação do auxílio de minimis aprovado.
  4. 4 -Os prazos para apresentação, análise, decisão, enquadramento das candidaturas e celebração dos contratos são fixados e divulgados em circular do IFAP, I. P., disponibilizado no seu sítio da internet.
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