São revogados os artigos 3.º, 5.º, 6.º, 8.º, e a alínea c) do n.º 1 e a alínea c) do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 112/2005, de 8 de julho, e 56/2007, de 13 de março.
São revogados os artigos 3.º, 5.º, 6.º, 8.º, e a alínea c) do n.º 1 e a alínea c) do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 112/2005, de 8 de julho, e 56/2007, de 13 de março.