É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de setembro, com a redação atual.
É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de setembro, com a redação atual.