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Artigo 14.º — Contraordenações

Vigente desde: 25/07/2013
  1. 1 -Constitui contraordenação punível com coima no montante mínimo de 200,00 EUR e no montante máximo de 2 000,00 EUR ou mínimo de 500,00 EUR e máximo de 20 000,00 EUR, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva, a prática das seguintes infrações:
    1. a)Exercer a pesca sem para tal ser titular de licença;
    2. b)A utilização de embarcação sem dispor do adequado registo e certificação técnica, equipamentos de navegação, segurança e comunicações, lotação de segurança ou sem dispor da autorização respetiva;
    3. c)(Revogada.)
    4. d)Exercer a pesca submarina no período noturno, entre o pôr e o nascer do Sol;
    5. e)Exercer a pesca contra proibição expressa;
    6. f)Exercer a pesca em períodos ou áreas em que a mesma seja proibida, por razões de conservação de recursos;
    7. g)Expor para venda, colocar à venda ou vender espécimes capturados ou suas partes;
    8. h)Deter, transportar, manter a bordo ou exercer a pesca com armas de fogo, substâncias explosivas, venenosas ou tóxicas, corrente elétrica ou outros processos ou utensílios similares não previstos no presente diploma, devendo o auto ser comunicado à autoridade competente, com vista à aplicação da legislação respeitante à detenção e uso de armas ou de outros instrumentos e substâncias cuja posse ou utilização seja proibida ou sujeita a licenciamento;
    9. i)Lançar ao mar objetos ou substâncias suscetíveis de prejudicar o meio marinho ou avariar as artes de pesca ou as embarcações;
    10. j)Efetuar competições de pesca desportiva sem a respetiva autorização ou sem cumprir o regulamento aprovado;
    11. k)Ter a bordo ou instalar nas embarcações, equipamentos destinados às manobras de pesca com artes de pesca não autorizadas na pesca lúdica;
    12. l)Deter, transportar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar espécimes cuja pesca seja proibida;
    13. m)Deter, transportar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas cujos quantitativos excedam os legalmente estabelecidos;
    14. n)Utilizar como isco ou engodo ovas de peixe ou substâncias passíveis de causar danos ambientais;
    15. o)Exercer a pesca submarina sem a boia de sinalização ou com uso de equipamentos de respiração artificial;
    16. p)Exercer a pesca lúdica realizada a bordo de embarcações em águas oceânicas e interiores marítimas sem envergar auxiliares individuais de flutuação;
    17. q)Exercer a pesca lúdica sem uso de meios de segurança individual na pesca lúdica apeada, nos termos a definir em portaria.
  2. 2 -Constitui contraordenação punível com coima no montante mínimo de 100,00 EUR e no montante máximo de 1 000,00 EUR ou mínimo de 250,00 EUR e máximo de 10 000,00 EUR, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva, a prática das seguintes infrações:
    1. a)Deter, transportar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar espécimes que não tenham o tamanho ou o peso mínimo exigidos;
    2. b)Utilizar fontes luminosas como dispositivo de chamariz, exceto para o uso da toneira;
    3. c)(Revogada.)
    4. d)Exercer a pesca a distâncias inferiores às legalmente estabelecidas em relação às orlas das praias concessionadas durante a época balnear;
    5. e)Exercer a pesca em locais legalmente proibidos por motivos específicos que não se relacionem com a conservação dos recursos, nomeadamente por serem considerados insalubres ou por razões de segurança e de tráfego marítimo;
    6. f)Carregar, transportar carregadas ou em condições de disparo imediato armas de pesca submarina fora de água;
    7. g)Exercer qualquer atividade de pesca com fins lucrativos, bem como ter a bordo ou utilizar qualquer tipo de arte de pesca com características diferentes das previstas no presente diploma ou sua regulamentação, durante os períodos em que a embarcação de pesca esteja autorizada para o exercício da pesca lúdica na modalidade desportiva;
    8. h)Exercer a pesca lúdica sem respeitar as distâncias mínimas entre praticantes, nos termos definidos na regulamentação do presente diploma;
    9. i)Utilizar embarcações de pesca profissional, nas competições, sem autorização prévia da capitania do porto competente;
    10. j)Descarregar ou transportar espécimes sem o corte do lóbulo superior da barbatana caudal, exceto se tiverem sido capturados em pesca submarina;
    11. k)Não disponibilizar a informação de registo de esforço de pesca e capturas prevista nos n.os 1 e 3 do artigo 12.º-B.
  3. 3 -As artes, os instrumentos de pesca e os equipamentos ilegais são sempre cautelarmente apreendidos.
  4. 4 -Os bens apreendidos nos termos do número anterior são considerados perdidos a favor do Estado quando não seja possível identificar o seu proprietário.
  5. 5 -A negligência e a tentativa são puníveis, sendo os montantes mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.
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