O CHUA, E. P. E., rege-se pelo regime jurídico aplicável às entidades públicas empresariais, com as especificidades previstas no Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, bem como pelo respetivo regulamento interno.
Artigo 4.º — Regime aplicável
Vigente desde: 23/08/2017
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Em vigor desde 23/08/2017