É revogado o Decreto-Lei n.º 109/2012, de 18 de maio.
Artigo 20.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/08/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/08/2019
É revogado o Decreto-Lei n.º 109/2012, de 18 de maio.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/08/2019