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Artigo 37.º — Competência para o processamento e aplicação das coimas

Vigente desde: 31/10/2023
  1. 1 -A competência para processamento das contraordenações e aplicação das coimas cabe:
    1. a)Ao IMT, I. P., relativamente às infrações previstas nas alíneas a) a g), q), w) e x) do n.º 1 do artigo 35.º
    2. b)Às autoridades de transporte, relativamente às infrações previstas nas alíneas h), i), j), k), n), r), s), u) e v) do n.º 1 do artigo 35.º
    3. c)À AMT, relativamente às infrações previstas nas alíneas l), m), o), p), t), e x) do n.º 1 do artigo 35.º
  2. 2 -Cabe ao IMT, I. P., à AMT e às autoridades de transportes respetivas organizar, nos termos da legislação em vigor, o registo das infrações cometidas.
  3. 3 -Se, no exercício dos seus poderes de fiscalização, qualquer uma das entidades detetar factos ilícitos, passíveis de constituírem contraordenação, cuja instauração e instrução do processo não seja da sua competência, lavra o respetivo auto de notícia, e remete-o à entidade competente.
  4. 4 -A aplicação das coimas é da competência do órgão máximo dos organismos referidos no n.º 1.
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