São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 297/92, de 31 de dezembro, bem como a respetiva convenção de preços, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior;
- b)O Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, na sua redação atual.
Artigo 46.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/10/2023