Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 101/80 — (Competência do Departamento de Recursos Humanos para execução do diploma)

1 -Para execução deste diploma compete ao Departamento de Recursos Humanos:
1. a)Elaborar e actualizar permanentemente o cadastro dos profissionais integrados na carreira;
2. b)Efectuar levantamento das necessidades do País em administradores hospitalares, em colaboração com a Escola Nacional de Saúde Pública e os demais serviços do Ministério dos Assuntos Sociais interessados.
2 -O Departamento de Recursos Humanos promoverá as alterações ao seu quadro de pessoal de forma a assegurar as tarefas decorrentes do presente diploma.

Artigo 16.º — (Competência do Departamento de Recursos Humanos para execução do diploma)