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Artigo 33.º — Competência das administrações

Vigente desde: 26/03/1988
  1. 1 -Dentro dos limites da lei e do presente Estatuto, compete às administrações fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho.
  2. 2 -As administrações, atentas as condições de trabalho, poderão elaborar regulamentos internos sobre a organização e disciplina do trabalho.
  3. 3 -As administrações darão publicidade aos regulamentos referidos no número anterior.
  4. 4 -Para a execução de trabalhos de carácter exepcional, designadamente nos domínios de estudos, organização e formação, sem dependência hierárquica, poderão as administrações dos portos celebrar contratos de prestação de serviços sujeitos ao regime aplicável à realização de despesas em matéria de aquisição de serviços pelas administrações.
  5. 5 -A celebração de qualquer contrato de prestação de serviços pressupõe a inexistência de trabalhadores das administrações dos portos com as qualificações adequadas à execução das respectivas prestações de serviço ou que, havendo-as, não possam, fundadamente, ser desviados para tal efeito.
  6. 6 -Compete ainda às administrações:
    1. a)Conceder licenças para tratamento aos trabalhadores das administrações dos portos com fundamento em parecer de juntas médicas;
    2. b)Determinar a constituição da junta médica a que alude a alínea anterior;
    3. c)Conceder, a requerimento dos trabalhadores, licenças sem retribuição e licenças ilimitadas.
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