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Artigo 5.º — Dotações

Vigente desde: 26/03/1988
  1. 1 -A fixação das dotações do quadro assenta nos seguintes princípios:
    1. a)Satisfação das necessidades da respectiva administração em recursos humanos, avaliados de acordo com adequados critérios técnicos em correspondência com os objectivos a atingir e num contexto orgânico-funcional ajustado à conjuntura;
    2. b)Realização profissional dos titulares dos lugares, através de acesso nas carreiras, desde que satisfeitas as condições e exigências estabelecidas.
  2. 2 -As dotações serão, para cada carreira, globais ou semiglobais.
  3. 3 -As dotações serão globais nos casos em que o número de efectivos previstos não exceda o número de graus de carreira ou sempre que o facto conste expressamente do mapa de pessoal.
  4. 4 -As dotações semiglobais obtêm-se pela associação do número de graus da carreira em dois subgrupos, pelo modo que constar do mapa de pessoal, correspondendo a cada subgrupo uma dotação.
  5. 5 -Para efeitos de movimento do pessoal, a dotação semiglobal inferior, que contém o grau de ingresso na carreira, poderá ser acrescida do número de lugares vagos na dotação semiglobal superior.
  6. 6 -Quando o ingresso se fizer em grau de carreira situado na dotação semiglobal superior, considera-se aumentada esta dotação em contrapartida de equivalente redução na dotação semiglobal inferior, em qualquer caso sem que seja excedida a soma das duas dotações semiglobais.
  7. 7 -Se o ingresso se efectuar na categoria de assessor, observar-se-á o disposto no número anterior, sendo a redução efectuada na dotação de técnico superior.
  8. 8 -Para efeitos de reclassificação profissional, observar-se-ão as seguintes regras:
    1. a)As dotações da carreira serão consideradas globalmente, congelando-se a vaga na outra dotação semiglobal se não existir nenhuma na dotação semiglobal em que o trabalhador das administrações dos portos é integrado;
    2. b)Se não existir vaga numa dotação ou dotações de carreira, a dotação correspondente ao grau em que o trabalhador das administrações dos portos é integrado será aumentada da vaga necessária, a extinguir quando o trabalhador das administrações dos portos reclassificado deixar de integrar a carreira.
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