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Artigo 3.º — Tipo de projectos

Vigente desde: 30/05/1992
  1. 1 -Os tipos de projectos susceptíveis de apoio no âmbito do SINDAVE são:
    1. a)Os projectos de investimento em aquisição e desenvolvimento de tecnologia, referidos no artigo 6.º;
    2. b)Os projectos de investimento em inovação e modernização, referidos no artigo 7.º;
    3. c)Os projectos de investimento em gestão da qualidade, do design industrial e da protecção do ambiente, referidos no artigo 8.º;
    4. d)Os projectos de investimento em equipamentos de carácter pontual, nos termos do artigo 9.º;
    5. e)Os projectos de investimento em serviços de apoio à actividade industrial, nos termos do artigo 10.º
  2. 2 -Nos termos a definir por regulamento próprio, poderão ser objecto de tratamento preferencial os projectos que se enquadram em programas sectoriais a aprovar por portarias conjuntas dos Ministros das Finanças e da Indústria e Energia, no âmbito do subprograma de apoio a sectores específicos integrado no Programa de Incentivos ao Investimento Produtivo do PEDIP.
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