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Artigo 2.º — Atribuições

Vigente desde: 02/04/1993
  1. 1 -O INIA tem as seguintes atribuições:
    1. a)Promover e efectuar a investigação e o desenvolvimento tecnológico do sector agrário, quer nas áreas disciplinares quer nas dos sistemas de produção e produtos;
    2. b)Assegurar a articulação da actividade I&D agrário no Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia;
    3. c)Assegurar e coordenar, de acordo com os programas aprovados, a investigação científica no âmbito do sector;
    4. d)Coordenar e apoiar a experimentação a cargo dos serviços regionais do Ministério da Agricultura;
    5. e)Assegurar a lógica de complementaridade interna do sistema de I&D, dinamizando, conjuntamente com os serviços regionais do Ministério da Agricultura e com outras instituições públicas ou privadas, a fase de experimentação final dos programas integrados e regionalmente adaptados sob uma óptica de conjunto social e económico ao nível da empresa agrária;
    6. f)Promover a difusão dos resultados obtidos no seu trabalho, destinados a ser utilizados quer pela Administração Pública quer pelas entidades privadas;
    7. g)Promover as iniciativas adequadas ao aperfeiçoamento científico pós-graduado e técnico-profissional de pessoal da carreira de investigação e colaborar no aperfeiçoamento pós-graduado do pessoal técnico de outros serviços;
    8. h)Assegurar a ligação e o intercâmbio com as instituições de ensino relacionadas com o sector agrário;
    9. i)Assegurar as ligações e o intercâmbio com o sistema científico internacional, em especial no âmbito comunitário, e com os países de língua oficial portuguesa.
  2. 2 -Os programas de investigação devem ser estruturados de forma a atender prioritariamente às solicitações dos restantes serviços do Ministério da Agricultura e das organizações agrícolas, tendo em vista contribuir para a solução dos principais problemas da agricultura nacional no âmbito da política agrária estabelecida.
  3. 3 -As acções de I&D desenvolvidas nas explorações agrícolas afectas ao INIA devem, sempre que possível, ser objecto de colaboração com as direcções regionais de agricultura e com as organizações agrícolas.
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