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Artigo 52.º — Ajuste directo

Vigente desde: 19/05/1995
  1. 1 -...
  2. 2 -A celebração de contrato por ajuste directo só pode ocorrer nos seguintes casos:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)Quando a segurança pública interna ou externa o aconselhe e verificada a conveniência do interesse do Estado;
    6. f)Quando o valor estimado da empreitada seja inferior a 5000 contos, sendo obrigatória a consulta a três entidades;
    7. g)Quando o valor estimado da obra for inferior a 1000 contos, sem consulta obrigatória.
  3. 3 -...
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