Artigo 63.º — Anúncio de concurso

Vigente desde: 19/05/1995

1 -...
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)O valor para efeito do concurso, quando declarado, com exclusão do imposto sobre o valor acrescentado;
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
11. l)...
12. m)...
13. n)...
14. o)...
15. p)...

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