Artigo 3.º

Vigente desde: 26/04/1997

1 -São aprovados os estatutos da sociedade que figuram em anexo ao presente diploma.
2 -Os estatutos anexos não carecem de redução a escritura pública, devendo o registo oficial ser feito oficiosamente, estando isento de taxas ou emolumentos, com base na publicação feita no Diário da República.
3 -As alterações aos estatutos realizam-se nos termos da lei comercial.