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Artigo 4.º

Vigente desde: 26/04/1997
  1. 1 -São titulares originários das acções da sociedade os municípios de Águeda, Albergaria-a-Velha, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Mira, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar e Vagos, com um total de 25,53% do capital social com direito a voto, a IPE - Águas de Portugal, Sociedade Gestora de Participações Sociais, S. A., com 51% do capital social com direito a voto, e a IPE Capital - Sociedade de Capital de Risco, S. A., ou um fundo por si gerido, com 23,47% do capital social com direito a voto.
  2. 2 -O capital social, no montante de 2500000000$00 é representado por 1913335 acções da classe A e 586665 acções da classe B, repartidas da seguinte forma pelos accionistas fundadores:
    1. a)IPE - Águas de Portugal, Sociedade Gestora de Participações Sociais, S. A.: 1275000 acções da classe A;
    2. b)Município de Águeda: 79723 acções da classe A;
    3. c)Município de Albergaria-a-Velha: 32677 acções da classe A;
    4. d)Município de Aveiro: 250000 acções da classe A;
    5. e)Município de Estarreja: 50380 acções da classe A;
    6. f)Município de Ílhavo: 83737 acções da classe A;
    7. g)Município de Mira: 16066 acções da classe A;
    8. h)Município da Murtosa: 10029 acções da classe A;
    9. i)Município de Oliveira do Bairro: 15089 acções da classe A;
    10. j)Município de Ovar: 74888 acções da classe A;
    11. l)Município de Vagos: 25746 acções da classe A;
    12. m)IPE Capital - Sociedade de Capital de Risco, S. A., ou um fundo por si gerido: 586665 acções da classe B.
  3. 3 -As acções da classe A deverão representar, sempre e pelo menos, 51% do capital social com direito a voto e delas apenas poderão ser titulares entes públicos, entendidos nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 71/88, de 24 de Maio.
  4. 4 -A transmissão de acções em violação do disposto no número anterior é nula.
  5. 5 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3, as acções da classe A poderão ser convertidas em acções da classe B, a pedido do seu titular e mediante prévia deliberação favorável da assembleia geral da sociedade.
  6. 6 -Todas as transmissões ou onerações de qualquer natureza das acções da sociedade feitas até 1 de Janeiro de 1999 carecem da autorização do concedente.
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