Decreto-Lei n.º 101/99

Os artigos 4.º, 5.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 163/96, de 5 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º

Composição

...

1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)Secção das Personalidades.

   Artigo 5.º

   Secção Interministerial

5. 1 -A Secção Interministerial é composta por representantes:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade;
   10. j)Do Ministério do Ambiente;
   11. l)Do Ministério da Cultura;
   12. m)Da Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa;
   13. n)Da Secretaria de Estado da Juventude;
   14. o)Da Secretaria de Estado da Comunicação Social;
   15. p)Da Secretaria de Estado do Desporto;
   16. q)Do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas;
   17. r)Do Governo da Região Autónoma dos Açores;
   18. s)Do Governo da Região Autónoma da Madeira.
6. 2 -...
7. 3 -...
8. 4 -...

   Artigo 9.º

   Secção das Organizações não Governamentais

9. 1 -A Secção das Organizações não Governamentais é composta por organizações representativas das famílias cujos objectivos se coadunem com a promoção da instituição familiar e tenham implantação a nível nacional, regional ou local.
10. 2 -Compete ao Alto-Comissário, tendo em conta os respectivos estatutos e programas de actividades, a designação das organizações a que se refere o número anterior, as quais exercerão o seu mandato pelo período de um ano, renovável.

    Artigo 10.º

    Competência da Secção das Organizações não Governamentais e da Secção das Personalidades

    Compete à Secção das Organizações não Governamentais e à Secção das Personalidades:

    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...

São aditados ao Decreto-Lei n.º 163/96, de 5 de Setembro, o artigo 9.º-A e o artigo 10.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 9.º-A

Secção das Personalidades

1. 1 -A Secção das Personalidades é composta por personalidades de reconhecido mérito na área da política familiar.
2. 2 -Compete ao Alto-Comissário a designação das personalidades, as quais exercerão o seu mandato pelo período de um ano, renovável.

   Artigo 10.º-A

   Estatuto

   É reconhecido a todos os membros do Conselho o estatuto de conselheiros para a família, competindo aos respectivos serviços garantir o apoio técnico e logístico adequado ao cumprimento das suas competências.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Janeiro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - José Veiga Simão - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - João Cardona Gomes Cravinho - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - Luís Manuel Capoulas Santos - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - Manuel Maria Ferreira Carrilho - José Mariano Rebelo Pires Gago - António Luís Santos da Costa - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Promulgado em 15 de Março de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 18 de Março de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.