Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 101-D/2020 — Obrigação de certificação energética dos edifícios

1 -Estão sujeitos ao cumprimento da obrigação de certificação energética:
1. a)A construção de edifícios novos, sem prejuízo de eventual isenção de controlo prévio nos termos do RJUE;
2. b)As grandes renovações de edifícios, sem prejuízo de eventual isenção de controlo prévio nos termos do RJUE;
3. c)Os GES, para efeito da avaliação periódica prevista no n.º 1 do artigo 12.º;
4. d)Os edifícios detidos e ocupados por uma entidade pública e frequentemente visitados pelo público que tenham uma área útil de pavimento superior a 250 m2, com vista a demonstrar, a todo o tempo, o desempenho energético do edifício;
5. e)Os edifícios, no momento da respetiva venda, dação em cumprimento, locação ou trespasse, desde que este abranja a transmissão do espaço físico onde o estabelecimento se encontre instalado;
6. f)Os edifícios alvo de programas de financiamento para a melhoria do desempenho energético, sempre que a certificação energética constitua requisito para o efeito;
7. g)Os edifícios elegíveis para efeitos de acesso a benefícios fiscais, sempre que a certificação energética constitua requisito para o efeito.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior:
1. a)Os edifícios previstos no n.º 1 e nas alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 9.º;
2. b)As vendas ou as dações em cumprimento de edifícios a comproprietário, a locatário ou a entidade expropriante, quando decorrentes de processo executivo ou de insolvência, ou quando sejam efetuadas para a sua demolição total, sob condição da sua prévia confirmação pela entidade licenciadora competente;
3. c)As transmissões não onerosas, designadamente doações, legados e heranças;
4. d)As locações da residência habitual do senhorio por prazo inferior a quatro meses;
5. e)As locações a anterior locatário do edifício em momento imediatamente anterior ao novo negócio jurídico;
6. f)Os GES que não se encontrem em funcionamento, desde que não ocorra a sua venda, dação em cumprimento, locação ou trespasse após a entrada em vigor do presente decreto-lei;
7. g)Os edifícios em ruínas;
8. h)As infraestruturas militares e os edifícios sujeitos a regras de controlo e de confidencialidade, nomeadamente os afetos a forças e serviços de segurança ou a sistemas de informação;
9. i)Os edifícios de comércio e serviços inseridos em instalações sujeitas ao regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril, na sua redação atual.
3 -O disposto no n.º 1 não é prejudicado pelas dispensas de apresentação de certificações técnicas constantes do RJUE.

Artigo 18.º — Obrigação de certificação energética dos edifícios

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