São abrangidos pelo presente decreto-lei:
- a)Os edifícios sujeitos à aplicação dos requisitos previstos no capítulo ii;
- b)Os edifícios sujeitos à obrigação de certificação energética nos termos previstos no capítulo iii.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 07/12/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/12/2020